Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023).

A Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foram criadas com o objetivo de combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres. O Relatório de transparência Salarial e de Critério Remuneratórios tem a finalidade de proporcionar a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos nas empresas, de forma a verificar possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres no mesmo cargo. As informações nos relatórios são anonimizadas, disponibilizadas pelo site oficial do Ministério do Trabalho Emprego em alinhamento com as Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Lei demanda a divulgação das informações disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho, interna e externamente, pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, de forma clara e acessível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores, público em geral e demais interessados.